A fronteira que separa um estado absoluto de um estado democrático é o primado da lei. Na lei geral chamada constituição, estão as normas que balizam acção dos poderes institucionais. No fundo, protegem os cidadãos de arbitrariedades. Quando se governa sem respeito pela lei, põe-se em causa o estado de direito. Entra-se no campo do poder totalitário.    O actual governo de Portugal, eleito de acordo com as regras democráticas não tem mandato para governar à margem da lei. (...)

Na caminhada da humanidade para um mundo mais justo, o estabelecimento do Estado de Direito é um passo de gigante. Estabelece regras comuns a todos os cidadãos, considerados iguais perante a lei. O contrato, entre o estado e a sociedade, firma-se como uma relação dialéctica contra abusos. Este contrato influencia e baliza as relações juridicas em todos os níveis sociais. É nesse sentido que se pautam também as relações dos cidadãos com a Banca.  O cliente entrega o seu (...)

As normas que regem as sociedades democráticas não são arbitrárias. E mesmo os estados totalitários respeitam as suas leis escritas. É essa a essência de um Estado de Direito, seja qual for o seu regime político. Quando os governantes de um país interpretam as leis existentes a seu bel-prazer entramos na deturpação do Estado de Direito.  Em Portugal as pensões dos cidadãos estão definidas por normas. Nesse sentido estas estabelecem os descontos que os trabalhadores têm (...)

  O Ministério da Deseducação vai de mal a pior. Depois de uma gestão controversa que fez dos professores o inimigo público, vem outra ainda mais obnóxia. Sem ter apresentado uma única ideia válida para melhorar o ensino e as aprendizagens, inventou uma coisa que se chama mega agrupamentos: em que consiste tal genialidade ? Em juntar escolas sem qualquer critério pedagógico válido e sem qualquer objectivo racionalmente entendível. Com este aberrante junção imposta pela (...)