A fronteira que separa um estado absoluto de um estado democrático é o primado da lei. Na lei geral chamada constituição, estão as normas que balizam acção dos poderes institucionais. No fundo, protegem os cidadãos de arbitrariedades. Quando se governa sem respeito pela lei, põe-se em causa o estado de direito. Entra-se no campo do poder totalitário. 

O actual governo de Portugal, eleito de acordo com as regras democráticas não tem mandato para governar à margem da lei. O facto é que o vem fazendo. Todos os orçamentos de estado que aprovou e aplicou, tiveram normas inconstitucionais. Mas não contente com a prática de ilegalidades ainda se arma em calimero. Dito de outra forma, faz o mal e caramunha. Ou seja depois de praticar o ilícito, atira-se com unhas e dentes a um órgão de soberania, que apenas cumpre a sua missão e que não controla. Falta-lhe ao respeito com o maior desplante.

A pressão dos credores, conhecidos como troika, não pode servir de desculpa. Ou vivemos num estado de direito ou num estado totalitário. Acima dos credores está a soberania nacional, estão os direitos dos cidadãos. Quando deixar de se respeitar a lei geral, estamos no reino dos fora de lei. Por outro lado, a actuação deste governo desta forma desabrida, coloca mais uma perplexidade. Onde pretende chegar?

MG