A Constituição da República é a mãe de todas as leis. O Tribunal Constitucional tem constitucionalmente o poder de verificar o cumprimento das leis. É assim desde que a democracia se institucionalizou. Não me lembro de grandes conflitos entre o TC e o poder político, durante o período democrático, até chegar o governo Passos Coelho/Portas. As diversas inconstitucionalidades praticadas pelo actual governo provam que não respeita a Constituição. O que significa que pretende governar fora da lei. Mas para além disso em vez de aceitar a decisão com humildade manifesta a arrogância dos irresponsáveis. Dá-se ao desplante de considerar os juízes do TC de irresponsabilidade. É o grau zero da política.

Há muito que comentadores como Medina Carreira defendem que TC é um estorvo e um impecilho. A teoria destes iluminados acha que a vida se resume ao deve e haver. Dizem eles o TC não faz dinheiro. Neste princípio  os cidadãos devem submeter-se ao primado da economia. O primado da economia em roda livre significa o aumento da exploração e das desigualdades. Significa a desprotecção total da liberdade. Cabe à política, através da aplicação do contrato social, moderar os conflitos entre classes. Cabe à política promover a justiça social. A Constituição não faz dinheiro mas garante melhor equidade na sua distribuição. Deixar a governação em roda livre, sem respeito pela lei, é o regresso à barbárie. E é este  o desejo e a vontade deste Governo. De facto, como diz o senhor Passos Coelho, o TC não cria empregos, mas pode evitar que o Governo os destrua.

MG